POUCOS LABORATÓRIOS CONTROLAM A PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE IMUNIZANTES NO MUNDO

 

(Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Bolsonaro tem até quinta (2) para sancionar PL da "quebra de patentes"; veja o que está em jogo

Termina nesta quinta-feira (2) o prazo para o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionar o Projeto de Lei (PL) 12/2021, que autoriza licenças compulsórias para insumos em saúde em situações de emergência sanitária como a pandemia de covid-19.

Embora o texto do senador Paulo Paim (PT-RS) seja comumente chamado de PL da “quebra de patentes”, não se trata de uma apropriação indevida. O licenciamento compulsório está previsto na Lei da Propriedade Industrial 9.279/96 e foi criado para enfrentar eventuais abusos cometidos por detentores de patentes.

A própria Organização Mundial do Comércio (OMC) permite a adoção desse mecanismo em casos de emergência sanitária ou de interesse público.

Em 2007, por exemplo, o governo brasileiro licenciou compulsoriamente um dos medicamentos do coquetel Anti-Aids, o Efavirenz, reduzindo o preço do medicamento a um terço do que era negociado pelo laboratório estadunidense.

Entidades pressionam para que não haja vetos ao projeto, que pode reduzir preços e aumentar disponibilidade de insumos.

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(Fonte: Brasil de Fato)

QUEDA DE BRAÇO COM A INDÚSTRIA FARMACÊUTICA

 

(Imagem reproduzida do site Outras Palavras)

A batalha contra as patentes farmacêuticas chega à OMC

Índia e África do Sul pedem o óbvio: a Ciência necessária para lutar contra a pandemia deve ser propriedade Comum da humanidade. Mas as corporações farmacêuticas e os países ricos resistem. Brasil prepara-se para a omissão

Começou hoje a reunião da Organização Mundial do Comércio (OMC) que vai debater a proposta de Índia e África do Sul sobre a quebra temporária das patentes de todas as tecnologias de saúde necessárias ao enfrentamento da pandemia. A ideia será debatida no Conselho TRIPS – sigla para o acordo que protege patentes no comércio internacional, mas prevê exceções em casos específicos. 

As chamadas “flexibilidades do TRIPS” foram introduzidas em 2001, na esteira de um debate sobre outra grande crise de saúde pública: a epidemia de HIV-Aids. Na época, o Brasil se uniu a outros países para defender mudanças que permitiram a fabricação e importação de medicamentos genéricos ou biossimilares – algo que, inclusive, se tornaria a principal marca do governo Fernando Henrique Cardoso na saúde, sob o comando de José Serra. 

O princípio que rege o debate hoje é o mesmo de 20 anos atrás: durante emergências, deve prevalecer a proteção da saúde da população. Em outras palavras, a vida deve prevalecer sobre o lucro; e a soberania dos Estados sobre os interesses privados – até porque a restrição do acesso a vacinas, por exemplo, terá efeitos também sobre a economia, aprofundando ainda mais as desigualdades entre nações ricas e pobres.

“A maioria dos países ainda adere às regras globais de patentes e faz uso das ‘flexibilidades do TRIPS’ muito criteriosamente porque pode enfrentar reivindicações na OMC – ou outros tipos de pressão e represália de países que sediam as empresas farmacêuticas que detêm as patentes originais. Como resultado, a OMC continua a controlar quando e em que medida as proteções de propriedade intelectual são aplicadas, ou negligenciadas”, resume uma excelente reportagem do site Health Policy Watch, situando a importância da reunião que vai até amanhã.

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