REAÇÕES AOS NOVOS GOLPES DOS GOLPISTAS

Nota do Conselho Nacional do Laicato do Brasil sobre a ameaça aos direitos dos Brasileiros

AOS HOMENS E MULHERES DE BOA VONTADE

“É preciso não perder de vista, (...), que a ação política e econômica só é eficaz quando é concebida como uma atividade prudencial, guiada por um conceito perene de justiça e que tem sempre presente que, antes e para além de planos e programas, existem mulheres e homens concretos, iguais aos governantes, que vivem, lutam e sofrem e que muitas vezes se vêem obrigados a viverem miseravelmente, privados de qualquer direito”. (Papa Francisco, discurso da ONU)

A Assembleia Geral Ordinária do Conselho Nacional do Laicato do Brasil - CNLB ocorrida em Aracaju neste ano aprovou um texto no qual desenvolvia a tese de que vivemos momentos vergonhosos de um Golpe Constitucional, no qual, um governo eleito legitimamente foi derrubado pela união de membros do Ministério Público, da Polícia Federal, do Poder Judiciário mancomunados com uma maioria do Poder Legislativo, do setor empresarial em especial a FIESP e a grande mídia. O absurdo comportamento dos parlamentares na votação do dia 17 de abril nos envergonhou diante do mundo e no dia 31 de agosto, os senadores concluíram o “julgamento” numa encenação burlesca do “teatro da lei” consumando a entrega definitiva do cargo ao Vice-Presidente que, desde a aceitação da denúncia pela mesma casa legislativa, já ocupava a cadeira.

Hoje, observando a geopolítica mundial, sabemos que a mudança de comando do Governo Federal foi arquitetada de modo a entregar nossas riquezas, principalmente nosso Pré-sal e nossa Petrobrás ao capital internacional, além de reduzir e até acabar com as políticas públicas na área da saúde, da educação e da previdência (PEC 241/16). Em última instância, o que se busca é o fim do SUS pela sua substituição por planos de saúde e a substituição radical da Educação Pública pelo ensino privado.

A flexibilização dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, colocando o negociado acima do legislado é, na prática, acabar com a Consolidação da Leis Trabalhistas - CLT. O que se busca com o projeto dito de “regulamentação da terceirização” é permitir o não cumprimento dos direitos como férias, FGTS, licença-maternidade, 13º salário e previdência social (PL 4193/2012 – Câmara). Liberar a terceirização de trabalhadores e trabalhadoras para qualquer setor da sociedade é concordar com a redução de salários e direitos, diminuir a segurança do trabalho e ampliar a sua jornada.

Quanto à aposentadoria, a proposta em análise eleva a idade mínima para aposentadoria dos atuais 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens) para 70 anos de idade.

O salário mínimo vigente deixará de ser o piso para o valor mínimo do salário do aposentado. Além disso, reduzem-se e até acabarão com as aposentadorias diferenciadas como, por exemplo, a dos professores e trabalhadores rurais.

O mais grave, entretanto, é que com tais medidas busca-se aumentar o superávit primário, a fim de que os imensos pagamentos ao capital financeiro, aos investidores da banca e aos banqueiros não sofra qualquer redução. É o improdutivo capital financeiro controlando o Estado e determinando as leis que querem ver aprovadas.

Por outro lado, o grupo parlamentar já fez aprovar leis que colocam em risco a saúde dos brasileiros, como a lei dos transgênicos, além de militarizar a área rural, criminalizando sem-terra e povos indígenas.

Um dos princípios da Doutrina Social da Igreja é o valor fundamental da pessoa humana, que, nesses projetos, está sendo vilipendiado. Além disso, todo o agir dos novos donos do poder deixa para trás o que denominamos de Bem Comum, motivo do Estado da política, e busca o bem daquelas empresas que os fizeram parlamentares, através do financiamento empresarial das campanhas, que prometem trazer de volta.

Ainda no cenário de manipulações e maldades, apresentam o problema do déficit fiscal do nosso país como legado de um governo e não como consequência da submissão de todos os nossos governos ao sistema da dívida, em sua fase de financeirização do capital, e da crise iniciada em 2008 nos EUA.

E como se não bastasse tanta maldade, omitem a possibilidade de outras saídas para equilíbrio do déficit fiscal, tais como reforma tributária com taxação de lucros e dividendos, de grandes fortunas e heranças, tributação progressiva, combate à sonegação fiscal e à corrupção, redução dos custos com os poderes legislativo, executivo e judiciário, auditoria da dívida pública e desenvolvimento sustentável.   

Por tudo isso, dizemos NÃO a todas essas propostas que denunciamos, bem como NÃO à PEC 241/16 e a todos os demais projetos que reduzem os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras, levando-os à condição de semiescravos do capital. E conclamamos a todos os homens e mulheres deste país a cerrarem fileiras contra os desmandos que estão sendo perpetrados.

Brasília, 25 de outubro de 2016.

Marilza José Lopes Schuina

Presidente do CNLB

(Fonte: Centro Nacional de Fé e Política Dom Helder Câmara - CEFEP)