CCJ aprova regulamento da meia-entrada
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 4571/08,
do Senado, que regulamenta a meia-entrada para estudantes e idosos em
cinemas, teatros, competições esportivas e espetáculos culturais. Pelo
texto, a concessão do direito é assegurada a 40% do total dos ingressos
disponíveis para cada evento.
O
deputado Ademir Camilo (PSD-MG) apresentará um recurso para que o
projeto seja analisado pelo Plenário. Ele já obteve 125 assinaturas de
apoio, muito mais do que os 10% necessários para que o recurso seja
acatado.
O
deputado Esperidião Amin (PP-SC), que apresentou um dos destaques à
proposta, acredita na ação do Executivo para alterar o projeto. Ele
lembrou que a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
foi contra a limitação do direito à meia-entrada para idosos em 40% do
total. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) não prevê limite para a aquisição de meia-entrada por idosos.
A
CCJ rejeitou os destaques para retirar os idosos do projeto, entre eles
o de Amin. “Estamos reduzindo em 60% a possibilidade de o idoso exercer
um direito que ele tem”, disse o parlamentar. Íntegra da proposta: PL-4571/2008.
(Fonte: Agência Câmara)M
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