Ministério
publica diretrizes de programa
para facilitar acesso à Justiça
Ter um direito nem sempre garante ao cidadão o acesso a ele.
Principalmente para pessoas em situação de vulnerabilidade, sem condições de
pagar os honorários de advogados. A fim de facilitar o acesso à Justiça
e estimular o exercício pleno da cidadania, o governo criou o Programa Casa
de Direitos. Por meio desse programa – cujas diretrizes gerais foram
publicadas no último dia 30, no Diário Oficial da União –, o cidadão em situação de
vulnerabilidade terá apoio técnico visando a prevenir e solucionar conflitos
na Justiça.
Tendo como propósito a promoção de políticas e serviços públicos
de acesso à Justiça e a direitos, o Casa de Direitos tem como foco
territórios ou comunidades em situação de vulnerabilidade. As pessoas serão
atendidas em espaços multifuncionais onde serviços como aconselhamento e representação
jurídica poderão ser ofertados por órgãos como Defensoria Pública ou mesmo
por faculdades de Direito, "de maneira permanente ou itinerante".
(Agência Brasil)
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