Câmara aprova
projeto do marco civil da internet
O Plenário da Câmara dos
Deputados aprovou o marco civil da internet (Projeto
de Lei 2126/11, do Executivo), que disciplina direitos e proibições no uso da
internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar
registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. O texto seguirá para
o Senado.
A votação do projeto foi
viabilizada na última semana, depois de negociações que prosperaram entre o
governo e os partidos da Câmara. Aprovado na forma do substitutivo do deputado Alessandro Molon
(PT-RJ), o texto mantém o conceito de neutralidade da rede, segundo o qual os
provedores e demais empresas envolvidas na transmissão de dados (host, por
exemplo) não podem tratar os usuários de maneira diferente, mesmo que a
velocidade contratada seja maior.
Assim, as empresas não poderão
oferecer pacotes com restrição de acesso, como só para e-mail ou só para
redes sociais, ou tornar lento o tráfego de dados.
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