(Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
Bolsonaro tem até quinta (2) para sancionar PL da "quebra de patentes"; veja o que está em jogo
Termina nesta quinta-feira (2) o prazo para o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionar o Projeto de Lei (PL) 12/2021, que autoriza licenças compulsórias para insumos em saúde em situações de emergência sanitária como a pandemia de covid-19.
Embora o texto do senador Paulo Paim (PT-RS) seja comumente chamado de PL da “quebra de patentes”, não se trata de uma apropriação indevida. O licenciamento compulsório está previsto na Lei da Propriedade Industrial 9.279/96 e foi criado para enfrentar eventuais abusos cometidos por detentores de patentes.
A própria Organização Mundial do Comércio (OMC) permite a adoção desse mecanismo em casos de emergência sanitária ou de interesse público.
Em 2007, por exemplo, o governo brasileiro licenciou compulsoriamente um dos medicamentos do coquetel Anti-Aids, o Efavirenz, reduzindo o preço do medicamento a um terço do que era negociado pelo laboratório estadunidense.
Entidades pressionam para que não haja vetos ao projeto, que pode reduzir preços e aumentar disponibilidade de insumos.
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