Novo marco legal da parceria
entre governo e ONGs é aprovado pela CAE
Um novo marco legal para a relação do poder público com organizações da sociedade civil, como ONGs e Oscips, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A proposta segue para exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), e já acolhido na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Rollemberg foi relator da proposta também na CAE.
Com 125 artigos, distribuídos por 12 capítulos, a proposta original (PLS 649/2011), do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), foi reduzida para 88 artigos, em seis capítulos. O substitutivo determina que, no início de cada ano civil, a administração pública publique os valores, aprovados na lei orçamentária anual vigente, para execução de programas e ações que poderão ser executados por meio de parcerias.
(Fonte: Agência Senado)
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